Defiro o Requerimento n. 2.807/2015, para determinar que se desapensem do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013 o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensos: Projetos de Lei Complementar n. 129/2015, 162/2012, 165/2012, 244/2013, 139/2015, 274/2013, 340/2013, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 61/2015 e 59/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 34/2011: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]