PL 1587/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/09/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CSSF.
03/10/1991

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.