PL 1586/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/07/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CAPR E CDCMAM.
03/10/1991

DESPACHO A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
30/09/1992

DEFERIDO OF 130/92, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 814/91 A ESTE.