PL 1582/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/1996

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/05/1997

DEFERIDO OF 187/97-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2366/96, A ESTE.
DCD 20 05 97 PAG 13163 COL 01.