PL 1568/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/09/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CSSF - ARTIGO 24, II.
03/10/1991

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
20/12/1994

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).