PL 1562/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/1996

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

30/04/1997

DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).