PL 1560/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/10/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

17/12/1999

DEFERIDO OF 399/99, DA CSSF, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 745/99.
DCD 19 01 00 PAG 2188 COL 01.