PL 1559/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993

DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.