PL 1547/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/1991

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR.
DCN1 09 08 91 PÁG 13341 COL 02.
26/11/1991

DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor