PL 1543/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/11/1999

DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
29/05/2002

Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).