PL 1540/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/2001

Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1540-E/99).
DCD 03 04 01 PÁG 10762 COL 01.

Inteiro teor