PL 1536/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/09/1991

DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.

Inteiro teor
03/10/1991

DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991

DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
(Novo Despacho).

Inteiro teor