PL 1534/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/09/1999

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/08/2000

DESPACHO À CEIC, CME, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.