DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, PARA APRECIAÇÃO DESTE, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CEIC, CCTCI E CCJR.
Apense-se este ao PL 4.906/01.
Por favor, aguarde.