PL 1480/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/10/1999

DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
16/02/2000

DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).