PL 1462/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/10/1999

DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

20/03/2000

APENSE-SE AO PL. 2556/00.
(NOVO DESPACHO).