REQ 2778/2015 => PL 2600/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/2015

Junte-se aos autos do PL nº 2.600/03 e, por cópia, aos autos dos PLs nºs 3.565/12; 3.760/04 e 5.490/09 e seus respectivos apensados. Publique-se.

Inteiro teor