Revejo o despacho aposto ao PL 2745/15, esclarecendo que o mesmo deverá ter o mérito apreciado também pela CCJC. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade