REQ 2760/2015 => PLP 25/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/09/2015 |
Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do PLP nº 25 de 2007. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 03/09/2015 |
Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do PLP nº 25 de 2007. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor |