PL 1426/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/09/1999

À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

03/08/2011

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.