Tendo em vista o deferimento da Mensagem 75/03, do Poder Executivo, solicitando a retirada do PL 2037/91, revejo o despacho de apensação aposto ao PL 1426/96 para determinar sua distribuição às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD), nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno. Publique-se.