PL 1412/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/08/1991

DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM) E CDCMAM.
03/10/1991

DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991

DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Apense-se ao PL-1391/1991. Deferido Requerimento nº1967/04, da CDC, determinando esta apensação.