PL 1402/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/09/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/12/1999

DESPACHO A CCTCI, CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).