PL 1375/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/09/1999

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/10/1999

APENSE-SE AO PL. 1736/99. (NOVO DESPACHO).