PL 1356/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR -
ARTIGO 24, II.
29/03/2001

Apense-se a este o PL 4120/01. Esclarece-se que a matéria passa a ser de competência do Plenário;