PL 1309/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/08/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CVTDUI.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/04/1993

DESPACHO A CTASP, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93).
05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLICITA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.
10/12/1996

APENSE-SE AO PL. 4101/89. (NOVO DESPACHO).