PL 1286/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/08/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP E CAPR.
03/10/1991

DESPACHO A CAPR, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
10/11/1999

DESPACHO A CAPR, CTASP E CCJR.
29/05/2002

Despacho à CAPR, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).