PL 1280/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/12/1995

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/09/2001

Ofício 1102/01, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 26 09 01 Pág 45363 Col 02.