PL 1268/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/12/1995

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/01/1998

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).