PL 1256/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/01/1996

APENSE-SE AO PL. 3607/93.(DESPACHO INICIAL)

24/04/1996

DESPACHO A CVT, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).