PL 1240/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/1999

A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/12/2001

Ofício Pres. 342/01, da CTASP, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 14 12 01 Pág 65865 Col 01.