PL 1177/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/10/1991

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/10/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
23/03/2001

Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1177-D/91).
DCD 28 03 01 PÁG 7640 COL 01.

Inteiro teor