(Substitutivo do Senado Federal)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.
Regime de Tramitação: Prioridade