PL 1141/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/11/1995

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/12/1995

DEFERIDO OF TP 345/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 12 12 95 PAG 8765 COL 02.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)

Inteiro teor