PL 1117/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF. CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/01/2002

Publique-se o ofício 967/01-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 19 02 02 Pág. 0045 Col. 02.