PL 1114/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1999

APENSE-SE AO PL. 2561/92.(DESPACHO INICIAL)
18/10/1999

DESPACHO A CAPR, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).