PL 1100/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/06/1999 |
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II. |
| 07/11/2000 |
DEFERIDO OFICIO P-622/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 4846/94. DCD 08/11/2000 PÁG 54007 COL 01. Inteiro teor |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |