Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Mérito e Art. 54, do RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas
Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.