PL 1005/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/06/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/04/2001

Despacho à CSSF, CAPR, CFT (Adequação financeira/Mérito) e CCJR.