PL 975/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/10/1995

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/09/1997

DESPACHO A CSSF, CEIC E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).