PL 975/1988 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/1988

DESPACHO INICIAL A CCJ, CCT E CEIC.
08/08/1989

DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
05/11/1991

DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 1946/91, A ESTE.
19/05/1992

DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.