PL 966/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/1991

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

24/05/1991

APENSE-SE AO PL 825/91.

15/01/1993

DEFERIDO OF 154/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 1003/88.