PL 943/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/06/1999 |
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR( ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II. |
| 03/10/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania |