PL 942/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/06/1999 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ART. 54 DO RI) - ART. 24, II. |
| 21/08/2000 |
DEFERIDO OF 147/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3561/97. |
| 21/08/2003 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário do PL 3.561/1997 pelo Relator da Comissão Especial. |