PL 936/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/1999

APENSE-SE AO PL. 4846/94.(DESPACHO INICIAL)
14/09/2000

DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
24/06/2002

Apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.