PL 902/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/06/1999

DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/09/1999

DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).

28/02/2002

Despacho à CEIC, CAPR e CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Novo despacho). DCD 02 03 02 PÁG 5371 COL 01.