DESPACHO INICIAL: PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO II, DO RICD, TENDO EM VISTA A PROPOSIÇÃO CONTER MATÉRIA A QUAL JÁ FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL E INJURÍDICA PELA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. (SÚMULA DA
JURISPRUDÊNCIA 03)