PL 895/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/05/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CFT.
03/10/1991

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
05/08/1993

DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.
10/12/1996

APENSE-SE AO PL. 4101/89. (NOVO DESPACHO).