PL 887/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CCTCI E CDN.

Inteiro teor
03/10/1991

DESPACHO A CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.