PL 885/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/09/1995

DESPACHO INICIAL A CSSF, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/10/2008

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor